Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 26 Abril , 2013, 09:02

Foi hoje publicada a Portaria n.º 254/2013 do Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro que prevê a utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito, gerido pela ANSR, pelas câmaras municipais, polícias municipais e empresas públicas municipais.

 

"As câmaras municipais, as polícias municipais e as empresas públicas municipais na qualidade de entidades fiscalizadoras do Código da Estrada e legislação complementar, adiante designadas por “entidades aderentes”, utilizam, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, o Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)".

 


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