Foi publicado em DR o Decreto-Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31 que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro e o Decreto-Lei n.º 73/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31 que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.