Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por vls | Segunda-feira, 30 Abril , 2012, 08:32

As instituições policiais têm sido encaradas, ao longo dos tempos, como imprescindíveis ao regular funcionamento da vida em sociedade.

 

Etimologicamente a palavra polícia deriva do grego politeia e do latim polita que significa «cidade», no sentido de um grupo social que, para viver em paz, necessita de submeter-se a normas específicas que asseguram a normal convivência entre todos (Barreto, 1978). A Polícia faz cumprir esse conjunto de normas estabelecidas para defesa dos interesses públicos.

 

Camões[1] escreveu “e folgarás de veres a polícia portuguesa, na paz e na milícia”, referindo-se concretamente às tarefas de polícia essenciais em dois momentos completamente distintos, em tempo de paz e de alteração da ordem.   

 

O conceito sofreu ao longo dos tempos alterações significativas. Até finais do Século XVIII a polícia identificava-se com a administração do Estado e está frequentemente ligada à ideia de arbítrio. A polícia existia para fazer prevalecer os ideais dos governantes. Não era a Lei que orientava a sua actuação. No entanto, com o Estado de Direito, o perfil jurídico da Polícia altera-se drasticamente, a polícia passa a estar submetida aos princípios da legalidade e a velar pelas liberdades individuais. Assim se caracteriza a polícia dos dias de hoje.

 

Segundo o Professor Marcelo Caetano (1991, pág. 1150), a polícia é “o modo de actuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das actividades individuais susceptíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objecto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram definir”. Ora, segundo este critério, a polícia surge ligada ao exercício de uma actividade de autoridade e como tal era vista como actividade restritiva. Mas na verdade o trabalho de polícia é hoje muito mais complexo. O seu campo de actuação é extremamente vasto. Nas sociedades contemporâneas a actuação da polícia é solicitada pelas mais diversas razões, nem sempre enunciadas na Lei. Na verdade, a polícia é hoje um pilar fundamental da sociedade não só pelo poder coactivo que detém e que a diferencia dos demais serviços públicos (Decocq, 1998) mas quanto a nós pela nova função que a caracteriza – a função social.

 

Embora a Lei determine de forma clara quais as competências/deveres da polícia, a verdade é que as solicitações diárias que lhe são dirigidas parecem ser muito mais abrangentes o que trará logicamente algumas dificuldades, desde logo na adequação da formação à realidade policial.

 

Num estudo realizado por Q. Wilson (1968), o autor divide as funções de polícia na aplicação da lei, na manutenção da ordem e nos serviços. Mais recentemente, Moore (1996) vem defender que para além da redução dos níveis de crime, é esperado que a actividade policial vá de encontro às necessidades e desejos da população. Bittner (1996) diz que a polícia é aquilo que coloca ao dispor da sociedade, ou seja, a polícia deve aparecer quando há motivos ligados à razão da sua existência. No mesmo sentido, David Bayley (1994) defende que embora a função da polícia seja a de prevenir o crime, a população espera uma actuação mais abrangente. Espera-se que resolva aquilo em que ninguém pensou até ao momento em que acontece.

 

Qualquer um destes autores remete-nos para uma função social da polícia. Em contraposição à classificação tradicional de funções de polícia que está tipificada na lei em que a prevenção e o combate ao crime são as actividades primárias, surgem agora novas teorias que vêm defender a vertente social da polícia, vista como uma função de prestação de serviços. Estamos pois perante uma dualidade de funções de extrema importância. Por um lado, a aplicação da lei no combate e prevenção ao crime (law enforcement), por outro, a manutenção da ordem e a prestação de serviços.

 

Bittner (1990, pag.8) defende que a polícia desempenha um sem número de serviços, envolvendo todo o tipo de emergências, discussões, disputas e um “almost infinite range of repairs on the flow of life in modern society”, serviços esses que ninguém reconhece como sua actividade, mas para os quais não se lembram de chamar mais ninguém sempre que têm necessidade, ou então quando mais ninguém os atende.

A polícia vê-se assim envolvida em situações de problemas particulares, como sejam, solicitações relacionadas com tentativas de suicídios, de mortes súbitas, de pessoas física ou mentalmente doentes, de pessoas perdidas e desorientadas, de vitimas de crimes, ou que por qualquer outro motivo necessitem de assistência. Bittner (1996, pag. 168) define assim comofunção chave da polícia a actividade de fazer parar ” something that ought not to be happening and about which someone had better do something now ”.

 

Cox (1996) vêm defender que a maioria do tempo de serviço dum agente é gasto na função de prestação de serviços, tais como, o controle de tráfego, patrulhamento de rotina, resposta a emergências de saúde ou de outros problemas pessoais, providenciar a ajuda a condutores cujo o automóvel avariou, recolher “bêbados” nas ruas e inúmeras outras tarefas que o público espera que a polícia realize.

Cummins (1970, pag. 279) diz “o papel do patrulheiro tende mais para o de mediador de problemas pessoais e comunitários do que para o de captor de indivíduos que violam a lei”. Ao definir as funções de polícia o presente autor defende que o agente policial desempenha dois papéis diferenciados, o de “instrumental negotiator” e o de “emotional reassurance”. O primeiro resulta dos conflitos que se vivem numa vizinhança. A imparcialidade que caracteriza o polícia e o poder legal que possui fazem dele um excelente meio para resolver conflitos interpessoais, mesmo sabendo que o seu poder não se aplica a questões de direito civil. As partes envolvidas “tentam” que o polícia lhes dê razão para que a sua posição ganhe autoridade. Falamos por exemplo de problemas matrimoniais e luta pela posse de crianças. No que se refere ao seu papel de “emotional reassurance”, ele está directamente relacionado com o de relações públicas. O agente patrulheiro é muitas vezes chamado e aproveita o contacto com o cidadão para lhe proporcionar o sentimento de conforto e segurança.

 

Segundo este autor, um estudo realizado em 1967 por uma “crime comission” já havia chegado à conclusão de que uma grande maioria de situações nas quais os patrulheiros intervêm não são vistas pela própria polícia como situações criminais. Uma análise feita às solicitações via rádio indica que as funções criminais tradicionais representam apenas 15% ou menos do trabalho policial.

Torna-se, pois, evidente que a polícia assume por definição e por imposição legal uma função de controlo e apenas de forma latente a função de assistência, no entanto, a realidade parece demonstrar o contrário.

 



[1] Lusíadas, Canto VII – Est. LXXIL.

 

 

 

Bayley, D. (1994). Police for the future.OxfordUniversity Press.

Bittner, Egon (1996). Florence Nightingale in the pursuit of willie Sutton: a theory of police, in Robert Reiner, Policing,Brookfield,Dartmouth, Vol I, p – 156.

Bittner, Egon (1990). Urban Police, in Aspects of police Work, EUA, Northeastern University Press, p.24.

Caetano, Marcelo (1991). Manual de Direito Administrativo, Volume II, 10ª ed, Coimbra.

Cox, S. M. (1996). Police: practices, perspectives, problems.WesternIllinoisUniversity: Allyn e Bacon.

Cummins, Marvin. (1970). Police and service work,Washington – University, (St. Louis), in Police in urban society, Harlan Hahn, Beverly Hills, Sage Publications, inc, (1ªed).

Cumming, Elain, Ian Cumming Laura Edell. (1996). Policeman as philosopher guide and friend, in Policing, Robert Reiner, Brookfiel,Dartmouth, Vol. I. 

Decocq, A. (1998). Le droit de la police. (10 ed). Litec 

Moore(1996). Police – practices, perspectives, problems, E. U. A.,WesternIllionisUniversity, 1996.

Wilson, (1970). Calls for police assistance, consumer demands for governmental service, in Thomas E. Bercal, Southeast Michigan council of governments: in police in urban society Han Harlan, Berverly hills, sage  publications , inc, (1ª ed) p- 267.

 


publicado por vcl
editado por vls em 10/11/2012 às 12:31 | Sexta-feira, 11 Novembro , 2011, 10:08

Numa perspectiva policial, o conceito de informações pode ser entendido da seguinte maneira:

 

-         Como produto (conhecimento) resultante do processamento de notícias de carácter policial. Este produto é aquilo a que chamamos de informação relevante para a actividade da polícia. Trata-se, portanto de um output com valor acrescentado para a polícia e que lhe permite compreender algo relacionado com a sua actividade (Shulsky, 2002);

 

-         Enquanto conjunto de actividades que têm como objectivo obter o conhecimento. Este conjunto de actividades engloba a recolha e a análise de notícias, dados e factos que foram anteriormente recolhidos (Shulsky, 2002)

 

-         Enquanto organizações, que desenvolvem as actividades anteriormente referidas para produzir conhecimento ou informação útil (Shulsky, 2002). As Forças de segurança são exemplos destas dessas organizações. A este nível a sua preocupação será a de produzir informação útil que lhe permita desenvolver com eficácia as suas competências e para tal terá de desenvolver o conjunto de actividades. As organizações que se preocupam em produzir informações/intelligence caracterizam-se por desenvolver cuidados ao nível da sua segurança, da segurança das suas informações e do seu pessoal...

 

Quer isto dizer que podemos entender informações como um produto, uma actividade ou uma organização. No entanto devemos ter a noção de que esta repartição do conceito não tem de ser forçosamente uma visão estanque de cada uma das três perspectivas. Estas três perspectivas vêm apenas traduzir as várias componentes do conceito que se encontram interligadas.

 

As organizações desenvolvem um conjunto de actividades tendentes a obter um produto final e tudo isto compõe o conceito de informações.

 

O termo informações é, portanto, usado para designar (1) “um certo tipo de conhecimento”, (2) o conjunto de actividades que produz esse conhecimento e (3) as organizações que têm como objectivo a sua produção ou negação (Shulsky, 2002). 

 

É necessário então ter presente que as organizações e o conjunto de actividades concorrem para um objectivo último – O PRODUTO. Este produto também conhecido como inteligência (intelligence) é toda aquela informação que já está trabalhada. É o conjunto de notícias, dados e factos recolhidos, que através de um processo metódico e sistematizado são “transformados” em informação útil, pertinente e com valor acrescentado para a actividade da Polícia.

 

Shulsky, Abram N., Silent Warfare: Understanding the World of Intelligenge, 3ª ed., Brassey’s, EUA, 2002

 

 


publicado por vcl
editado por vls em 10/11/2012 às 12:33 | Quinta-feira, 10 Novembro , 2011, 17:16

A Segurança Interna é tradicionalmente considerada, a par da segurança externa e da protecção civil, como uma das funções essenciais do Estado (Pereira, 1990).

 

A segurança interna é toda a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem[1], a segurança[2] e a tranquilidade públicas[3], proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática (artigo 1º da Lei de Segurança Interna).

 

Em suma, a actividade de segurança interna tem como principal objectivo proteger a vida das pessoas, a sua integridade física, assegurar a paz pública e defender a ordem democrática, condições indispensáveis à vida em comunidade, à normal convivência dos cidadãos e ao progresso da sociedade (Pereira, 1990). Maria Cândida de Almeida (2005) defende que no domínio da segurança interna todos os seus actores, procuram, numa actividade preventiva, garantir a liberdade, a paz, a tranquilidade do cidadão, criando condições para que goze a sua liberdade. 

 

No entanto, a Segurança Interna, não é um fim em si mesmo e de natureza absoluta encontrando-se limitada pela observância das regras de polícia, pelo respeito dos direitos, liberdades e garantias e pelos demais princípios do Estado de direito democrático.

 

A Lei de Segurança Interna decorre directamente dos princípios e das disposições da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente dos artigos 3.º, 9.º e 272.º. O artigo 3.º estabelece que o Estado se subordina à Constituição e se funda na legalidade democrática, o artigo 9.º inclui nas tarefas fundamentais do Estado a obrigação de garantir o normal exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático e o artigo 272.º consagra como função essencial do Estado – que a exerce através das forças e serviços de segurança – a defesa da legalidade democrática e a garantia da segurança interna e dos direitos dos cidadãos (Pereira, 1990)[4].

 



[1] A noção de ordem pública é alvo de diversas conceptualizações. É uma situação de paz pública oposta a uma situação de alterações à ordem ou insegurança ( Hauriou, Maurice, 1938 citado por Oliveira, 2000).

[2] Engloba tudo o que diz respeito à comodidade do trânsito nas ruas, praças e vias públicas, compreendendo ainda a limpeza das ruas, a sua iluminação, etc (Turpin, Dominique, 1996, citado por Almeida, 2005).

[3] Engloba a luta contra rixas, tumultos, ruídos, etc (Turpin, Dominique, 1996, citado por Almeida, 2005).

[4] Conjugando o artigo 272.º CRP, que encerra o conceito constitucional de “segurança interna”, com o artigo 273.º CRP, que fornece o entendimento constitucional de “segurança externa”, encontram-se duas das funções clássicas do Estado. De referir, contudo, que a “CRP parece promover inequivocamente uma separação jurídico-formal entre segurança interna e segurança externa, entregando a primeira à polícia e confiando a segunda às forças armadas”(Canas, 2004). Ora, a criminalidade organizada global, como o terrorismo, o tráfico de drogas, pessoas, armas e o branqueamento de capitais vêm pôr em crise esta distinção assim como os instrumentos e mecanismos tradicionais (Canas, 2004). Esta distinção merece actualmente a atenção de inúmeros ilustres que se debatem sobre as concepções clássicas entre segurança interna e segurança externa e sobre os seus operadores respectivos.

Os princípios e orientações constitucionais sobre estas matérias (segurança interna e segurança externa), encontraram expressão concreta em diplomas legais, que se podem considerar como pilares essenciais da organização e da defesa do Estado e da comunidade nacional” (Pereira, 1990), como sejam: Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro - Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (última alteração pela Lei Orgânica  4/2001, de 30 Agosto), Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro - Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro - Regime Jurídico do Estado de Sítio e do Estado de Emergência, Lei n.º 53/08, de 29 de Agosto - Lei de Segurança Interna [LSI], Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril - Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Protecção Civil (alterada pela Lei n.º 25/96, de 31 de Julho).

 

 

Almeida, Maria Cândida Guimarães Pinto de, “A Acção Penal Catapulta da Segurança Interna?”, I Colóquio de Segurança Interna, ISCPSI, Almedina, 2005

 Canas, Vitalino, Texto escrito correspondente à conferencia proferida na Universidade Autónoma de Lisboa, em 3 de Novembro de 2004, inserida no colóquio “O Terrorismo Global e os Novos Desafios à Segurança Interna”.

 Oliveira, José Ferreira, A Manutenção da Ordem Pública em Portugal, ISCPSI, 2000

 Pereira, Manuel, “Política de Segurança Interna”, Comunicação proferida aos Cursos de Defesa Nacional de Lisboa e Porto em 19 de Maio de 1990

 Pereira, Rui, “Informações e Investigação Criminal”, I Colóquio de Segurança Interna, ISCPSI, Almedina, 2005


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